Portal Nacional da Substituição Tributária

Informativo RVC 001 – 26/04/2017

O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), por meio do Convênio ICMS nº 18 de 2017, instituiu o Portal Nacional da Substituição Tributária. O Portal Nacional tem como objetivo disponibilizar, de forma consolidada, as informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, nas operações internas e interestaduais com as mercadorias relacionadas no Convênio nº 92 de 2015.

Organização e publicidade aos regimes de substituição tributária

A criação do Portal Nacional da Substituição Tributária, a ser disponibilizado no site do CONFAZ, permitirá ao contribuinte o acesso às informações gerais sobre as regras de substituição tributária, tais como lista de mercadorias, alíquotas, MVAs, CEST, bem como a existência de protocolo ou convênios. Essas informações serão disponibilizadas pela unidade federada de destino, de acordo com o padrão definido no Convênio nº 18 de 2017.

Com a finalidade de manter as informações do Portal Nacional atualizadas, os estados e o Distrito Federal ficam obrigados a encaminhar planilha eletrônica à Secretaria-Executiva do CONFAZ sempre que houver alteração em algum dos campos relacionados no anexo único do convênio (MVAs, CEST, protocolos ou convênios).

A consolidação do Portal Nacional da Substituição Tributária da maneira pretendida pelas autoridades fazendárias certamente será uma ferramenta de grande utilidade e proporcionará maior facilidade e segurança para os contribuintes em suas operações. Todavia, para que os benefícios potenciais do Portal Nacional sejam efetivos, é fundamental que o cadastro de mercadorias dos contribuintes contenha informações consistentes quanto à identificação do CEST - Código Especificador da Substituição Tributária.

A adequação da identificação do CEST para cada uma das mercadorias existentes no cadastro das empresas será capaz de prover celeridade e segurança nas mudanças de parâmetros fiscais, bem como será medida mitigatória do risco decorrente de tributação incorreta, uma vez que a fiscalização, em um futuro próximo, certamente passará a utilizar 0 CEST e a tributação a ele atrelada para a realização de auditorias fiscais.

Exceções do Convênio nº 18/2017:

- Não abrange os Estados do Espírito Santo e Goiás

- Não se aplica aos segmentos de combustíveis e lubrificantes e energia elétrica

Efeitos do Convênio nº 18/2017: a partir de 1º de junho de 2017.