Convênio ICMS nº 52/2017

Informativo RVC 002 – 04/05/2017

Foi publicado no DOU do dia 28 de abril de 2017 o Convênio ICMS nº 52/2017, que uniformiza as regras relativas à sistemática de substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais, incluindo o diferencial de alíquotas do imposto (“DIFAL”) e o regime de antecipação do imposto com encerramento da cadeia de tributação.

Foram revogados os seguintes Convênios ICMS nºs: a) 81/1993, que previa sobre a aplicação do regime instituídos por convênios e protocolos; b) 70/1997, que dispunha sobre a MVA para determinação da base de cálculo; c) 92/2015, que tratava sobre a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS; d) 149/2015, que determinava sobre a não aplicação do regime aos produtos fabricados por contribuinte industrial em escala não relevante. Que por sua vez foram consolidados no Convênio ICMS nº 52/2017.

O Convênio ICMS nº 52/2017 traz de uma forma sistematizada os principais tópicos do ICMS Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação do Imposto, dos quais destacamos:

• Mudança em relação a alguns segmentos, bens e mercadorias que já constavam nos anexos do Convênio ICMS nº 92/15, mas que agora terão suas regras relativas à substituição tributária tratadas em convênios específicos: energia elétrica; combustíveis e lubrificantes; sistema de venda porta a porta; veículos automotores cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor.

• Conceito de empresas interdependentes trazido do Art. 612 do RIPI/2010, para determinar em quais casos não se aplicam ICMS Substituição Tributária.

• Compromisso da CONFAZ divulgar a lista de produtos sujeitos ao regime em todos os Estados, bem como das respectivas bases de cálculo aplicáveis por Ato COTEPE.

• Responsabilização do substituído tributário pelo não recolhimento ou recolhimento a menor do ICMS-ST, pelo substituto, nas operações interestaduais.

• Estabelece um maior detalhamento das situações em que o regime não se aplica, tais como nas remessas interestaduais de insumos para produção industrial, para outros contribuintes substitutos e mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, este último era disposto no Convênio ICMS nº 149/2015.

• Consolidação do Convênio ICMS nº 70/1997, que dispõe sobre a margem de valor agregado na fixação da base de cálculo do ICMS para efeito de determinação do imposto devido por substituição tributária nas operações subsequentes, e acrescenta a composição da base de cálculo do imposto, bem como a utilização da MVA-ST ajustada, e a apresentação de fórmula para o cálculo do Diferencial de Alíquotas, com a sua inclusão na respectiva base de cálculo do imposto, que antes normalmente eram estabelecidas por legislações estaduais.

• Padronização dos prazos de recolhimento e as obrigações acessórias, e esclarecimentos quanto ao uso do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) e sanções para a sua não inclusão nos documentos fiscais.

• Necessidade de prévia autorização fazendária para ressarcimento do ICMS-ST dos fornecedores via nota fiscal nas operações interestaduais e outros procedimentos já estipulados anteriormente.

• Padronização as obrigações acessórias, como: inscrição de substituto tributário; emissão de documentos fiscais; GIA-ST; DeSTDA; EFD, e estabelecida as regras para realização de pesquisas de preços e fixação da MVA e PMPF.

• Padronização do regime do ICMS-ST interestadual, com o compromisso dos Estados de revisarem todos os seus Convênios e Protocolos a fim de reduzir o número de acordos por segmento, entre outras coisas.

• As unidades federadas disponibilizarão aos contribuintes, gratuitamente, aplicativo para operacionalização do regime de substituição tributária.

O CONFAZ vem tentando sistematizar e consolidar a legislação do ICMS, de maneira a facilitar o entendimento do contribuinte, regulamentando os prazos de recolhimentos, obrigações acessórias e prevendo sanções. A consolidação dos Convênios no Convênio ICMS nº 52/2017, vem de encontro com a criação do Portal Nacional da Substituição Tributária, que também tem o mesmo objetivo de permitir ao contribuinte acesso às informações de maneira mais consistente.

O Convênio 52/2017 certamente é mais um passo na tentativa de uniformizar e, por consequência, simplificar a aplicação das regras da substituição tributária no país. Todavia, ainda restam muitos vícios do sistema vigente, alguns deles expressamente presentes na nova norma, como as exceções, por Unidade Federada, previstas nos parágrafos da cláusula nona.

Dada a relevância do tema da substituição tributária, é recomendável que os contribuintes avaliem os impactos em suas operações que possam decorrer das regras previstas no Convênio ICMS nº 52/2017, prevenindo contingências e capturando eventuais oportunidades de aumento na eficiência tributária.