Mudanças no Programa de Regularização Tributária (PRT)

Informativo RVC 003 – 11/05/2017 Concessão de descontos em multas e juros e aumento do prazo de pagamento e da quantidade das parcelas.

O Congresso Nacional, por meio da comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 766/2017 aprovou, no dia 03 de maio de 2017, o parecer do deputado Newton Cardoso Jr. que trouxe significativas mudanças ao texto original.

Destacamos as seguintes mudanças no texto final do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2017:

• Concessão de descontos em juros e multas e encargos legais; ampliação do número máximo de parcelas para até 240; modalidade de parcelamento calculado sobre percentual de receita do devedor, conforme quadro abaixo:

• Unificação dos regimes de parcelamento da RFB e da PGFN. Quitação de parte dos débitos da PGFN mediante compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, assim como o texto original já previa para RFB;

• Aproveitamento integral dos créditos, sem limites para aproveitamento de créditos de prejuízos fiscais e bases de cálculos negativas de CSLL;

• Abrangência do PRT sobre débitos junto a autarquias e fundações públicas.

• Inclusão expressa das empresas em recuperação judicial;

• Indicação de débitos pelo contribuinte e exclusão de débitos fundados em leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal;

• Exclusão da obrigatoriedade de prestação de garantias no parcelamento perante a PGFN;

• Aproveitamento de créditos de empresas do mesmo grupo econômico e cessão de créditos entre terceiros;

• Não tributação dos créditos utilizados no PRT ou cedidos a terceiros;

• Dispensa de pagamento de honorários na desistência de ações judiciais para aderir ao PRT;

• Utilização de valores depositados em juízo na quitação de débitos;

• Reabertura do prazo de adesão e ampliação do período de débitos a serem submetidos ao PRT para 120 dias após a regulamentação da lei de conversão;

• Impenhorabilidade do capital de giro;

• Dação em pagamento de bens imóveis;

• Manutenção dos termos dos parcelamentos anteriores, ressalvada a adesão ao PRT

• Vedação de reparcelamento de dívidas submetidas ao PRT;

• Concessão de bônus de adimplência de 10% nos juros incidentes sobre a prestação mensal, a partir de meses de adimplência.

Destacamos, por fim, a previsão para extinção das multas aplicadas em autuações fiscais quando o julgamento no CARF tenha terminado empatado, mas o contribuinte fica vencido em razão do voto de qualidade.

O projeto está na Mesa do Congresso Nacional aguardando ser remetido para a Câmara dos Deputados. Após a votação no Plenário, o tema será enviado ao Senado Federal.