Convênio ICMS nº 54/2017

Informativo RVC 004 – 22/05/2017

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 11 de maio de 2017, o Convênio ICMS nº 54/2017, que autoriza o governo do Estado de São Paulo a reabrir o Programa Especial de Parcelamento (PEP) de débitos do ICMS.

Por meio desse Convênio, o Estado poderá dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais referentes a débitos fiscais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. Além disto, no mesmo período poderão ser incluídos valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à Fazenda.

O Convênio prevê o pagamento em parcela única, situação em que o contribuinte será beneficiado com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas e moratórias e até 60% (sessenta por cento) dos demais acréscimos legais, ou, ainda, pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) das multas e moratórias e 40% (quarenta por cento) dos demais acréscimos.

Os juros aplicados variam de 0,64 a 1,00%, a depender do número de parcelas estabelecido para a liquidação do débito.


Salienta-se, ainda, que a legislação estadual poderá instituir características básicas do parcelamento, tais como o valor mínimo de cada parcela, redução dos honorários advocatícios, redução de juros e multas (observados os limites e prazos estabelecidos no Convênio), utilização de crédito acumulado e ressarcimento de imposto retido, bem como demais condições para a concessão do benefício.

O Convênio veda a restituição ou compensação de quantias pagas e o levantamento do valor depositado em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado.

Nesse sentido, o PEP é benéfico aos contribuintes paulistas, uma vez que permitirá, por meio do pagamento ou do parcelamento, a reorganização das dívidas do ICMS existente com o Fisco paulista. Possibilitará ainda, se não existirem outras pendências, a emissão de certidão negativa de débito estadual, documento que é essencial para a prática de diversas atividades das empresas, entre elas, a de licitar com o Estado.