Resolução SEFAZ 90/2017

Informativo RVC 005 – 05/07/2017

Prestação de informação pelos contribuintes enquadrados em incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro

A Resolução Sefaz nº 90/2017, publicada no dia 03 de julho de 2017, dispõe sobre a prestação de informação pelos contribuintes enquadrados nos incentivos fiscais especificados em seu anexo I.

Conforme disposto nesta Resolução, o contribuinte deverá prestar, por meio de acesso ao site da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, e através do Portal de Recadastramento de Incentivos Fiscais, as seguintes informações: a) incentivo fiscal em que está enquadrado; b) todos os documentos de requisitos ou condicionantes dos incentivos fiscais, nos termos do anexo II da Resolução.

A fim de cumprir o disposto nesta Resolução, o contribuinte deverá observar o seguinte:

• Prazo de até o último dia útil da primeira semana de julho para o cumprimento da obrigação;

• O prazo para pleitear novo enquadramento pelo contribuinte que for excluído de incentivo fiscal é de pelo menos um ano; e

• O contribuinte que não informar os incentivos no Portal estará renunciando ao incentivo.

Dentre os incentivos fiscais previstos no anexo I da Resolução, destacamos os seguintes:

a) a saída interestadual de mercadorias para consumidor final, resultantes de vendas por Internet, serviços de telemarketing e plataformas eletrônicas em geral;

b) o regime especial de benefícios fiscais para os estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria;

c) o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%;

d) os seguintes setores: alimentício; petrolífero; farmacêutico; produtos de informática e eletroeletrônicos; pneumático; cobre e produtos de cobre; máquinas pesadas; material de construção; produção de etanol e açúcar; energia elétrica; suco natural de frutas; cervejas e chope artesanais; biodiesel; bebidas; produtos cárneos; lubrificantes e combustíveis; perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador; veículos; fornecimento de alimentação; produtos de limpeza; produtos derivados do trigo; agricultura familiar;

e) as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, tais como: lâmpada elétrica; ração animal; tintas; ferramentas; produtos de limpeza; produtos alimentícios; material de construção; aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos; produtos de higiene.

Vale ressaltar que a manutenção, ou não, dos incentivos fiscais está condicionada à prestação das informações requeridas.

Desse modo, tendo em vista o disposto nesta Resolução, é importante que as empresas se organizem para cumprir as informações requeridas, a fim de manter os incentivos fiscais concedidos.