Informativo RVC 006 – 06/07/2017

Aprovado o projeto de lei que permite o Governo de São Paulo revisar as penalidades de multa e juros para os contribuintes do ICMS

O projeto de lei nº 57 de 2017 foi aprovado nesta última quarta-feira, 05 de julho, pela Assembleia Legislativa de São Paulo.

O projeto de lei busca reduzir multas e juros de débitos fiscais do ICMS, o que facilitará a sua regularização e quitação pelo contribuinte do imposto.

Com a alteração, o teto máximo de multa passará de 300% para 100% sobre o valor do imposto devido. Já os juros deverão ser calculados com base no valor da taxa Selic mensal.

As alterações terão efeito para infrações futuras, entretanto, poderá o contribuinte que possui autos de infração pendentes de regularização, mediante confissão dos débitos, aproveitar os benefícios trazidos pelo projeto. Estes contribuintes deverão observar os prazos que serão abertos, para que possam realizar a confissão do débito e aproveitar os benefícios previstos no projeto.

Para maiores informações: https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Assembleia-aprova-proposta-de-Alckmin-que-reduz-valores-de-multa-e-juros-de-ICMS.aspx