Programa de Parcelamento de Débitos e novas regras para o processo administrativo no Estado de São Paulo

Informativo RVC 007 – 10/07/2017

No dia 5 de julho de 2017, foi aprovado o Projeto de Lei nº 253 pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, projeto que atualmente aguarda sanção pelo Governador do Estado. O Projeto de Lei institui o Programa de Parcelamento de Débitos e novas regras para os processos administrativos em âmbito estadual.

As principais alterações para o processo administrativo, Lei nº 13.457/2009, são:

  • A realização de sessões temáticas pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT);
  • A edição de súmulas vinculantes pelo TIT com redução do quórum necessário para aprovação, que passará de 3/4 para 2/3 dos julgadores;
  • Ajuda de custo aos conselheiros atrelada a sua produtividade;
  • A composição da Câmara Superior poderá ser ampliada para até 24 juízes, sendo 12 juízes servidores públicos e 12 juízes contribuintes;
  • Prazo máximo de até 360 dias para decisão administrativa; O prazo será contado do protocolo de petições, impugnações, defesas ou recursos administrativos.
  • Possibilidade de defesa oral pelos advogados sem pedido prévio no recurso administrativo.

  • Além dessas mudanças, o projeto fixa o limite de 20 mil UFESPs para as demandas com acesso ao segundo grau de julgamento, ou seja, as discussões administrativas inferiores a esse valor serão remetidas de ofício para o Delegado Tributário de Julgamento e não mais para o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT).

    O projeto também vem alterar o trâmite dos procedimentos para julgamento sobre redução e majoração de multas, o qual deverá ser realizado apenas se houver voto neste sentido de pelo menos três dos juízes presentes.

    Além das alterações acima expostas, o projeto também institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, para a liquidação de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, com os seguintes descontos para os débitos tributários:

  • redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva, na hipótese de recolhimento em uma única vez;
  • redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva, na hipótese de parcelamento

  • Os descontos são aplicáveis apenas aos débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, sendo que o recolhimento poderá ser efetuado em uma única vez, ou em até dezoito parcelas mensais com incidencia de acréscimo financeiro de 1% ao mês.

    Considerando, portanto, as inovações e modificações trazidas no projeto de lei, podemos concluir que as companhias deverão organizar-se para aderir ao programa de parcelamento de débitos, o qual trouxe possibilidade de liquidação de débitos com redução de multas.

    Noutro ponto, são importantes as inovações trazidas no bojo da lei de processo administrativo, as quais trarão mais celeridade aos trâmites administrativos, com especial destaque para a necessidade do Fisco proferir decisão administrativa no prazo de 360 dias contados do protocolo.