Convalidação de Benefícios Fiscais Irregulares dos Estados – Lei Complementar nº 160/2017

Informativo RVC 008 – 08/08/2017

Projeto de convalidação de benefícios fiscais concedidos de forma irregular pelos estados, sancionado na data de hoje pelo Presidente da República, promete ser o primeiro passo para pôr fim à ‘’guerra fiscal’’.

O projeto enviado pelo Senado Federal foi parcialmente vetado, sendo excluídos os artigos que determinavam que os benefícios fiscais de ICMS fossem tratados como subvenção para investimento, sem maiores segregações em relação aos incentivos de custeio.

O texto aprovado

A Lei Complementar nº 160/2017 dispõe sobre a convalidação dos atos normativos de concessão de benefícios fiscais e a concessão de remissão e anistia de créditos tributários referentes ao ICMS.

O texto sancionado pelo Poder Executivo assemelha-se ao texto do Anexo Único do Convênio ICMS nº 70/2014, que tinha por objetivo estabelecer regras para a celebração de convênio que disponha sobre a concessão de remissão e de anistia de créditos tributários decorrentes de benefícios de ICMS concedidos indevidamente.

O objetivo principal da nova legislação é flexibilizar o quórum previsto pela Lei Complementar nº 24/1975, que exige a autorização unânime de todos os Estados e do Distrito Federal para que sejam concedidos benefícios fiscais de ICMS. Em contrapartida, há a previsão de aplicação de penalidades para as unidades federadas que concederem ou mantiverem benefícios fiscais indevidos, respeitado o processo legal previsto nos parágrafos do artigo 6º.

Será exigido, para o convênio a ser celebrado, apenas o quórum de dois terços das unidades federadas, com requisito de que exista ao menos um terço de aprovação dos integrantes de cada uma das cinco regiões do País, para que duas medidas possam ser adotadas:

1) a remissão dos créditos tributários decorrentes da “guerra fiscal”;

2) a reinstituição, por prazo determinado, dos benefícios concedidos à revelia do Confaz que ainda se encontrem em vigor, conforme o tipo de atividade econômica a que os benefícios se destinem.

Haverá um prazo de carência para o fim das isenções de até 15 anos, dependendo do tipo de atividade econômica. O maior prazo será dado para os setores industrial, agropecuário e de infraestrutura. Durante esse período, os incentivos serão mantidos em sua integralidade.

Os principais pontos do texto são:

a) obrigação de os Estados informarem e manterem atualizados os benefícios prorrogados em portal no sítio eletrônico do Confaz;

b) aplicação das penalidades do artigo 23, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para as unidades federadas que concederem ou mantiverem benefícios indevidos, desde que o Ministro da Fazenda acolha representação apresentada por Governador de Estado ou do Distrito Federal;

c) obrigação de aprovação do convênio no prazo de 180 dias, sob pena de perda de eficácia das disposições da lei complementar que permite o encerramento de controvérsias sobre os benefícios fiscais concedidos à revelia do ordenamento jurídico;

d) possibilidade de a unidade federativa modificar o ato concessivo do benefício fiscal. Contudo, as modificações dos benefícios fiscais não podem resultar em isenções, incentivos ou benefícios em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da alteração do ato concessivo.

Subvenção para investimento – vetado pelo Presidente da República

O texto aprovado pelo Senado Federal e enviado para sanção presidencial, inseria os §§ 4º e 5º ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, para prever que os benefícios fiscais relativos ao ICMS, concedidos no âmbito da “guerra fiscal”, fossem considerados subvenção para investimento, inclusive nos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.

Numa primeira análise, tal tratamento visava afastar a incidência desses valores da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as empresas enquadradas no lucro real.

Cabe ressaltar que o tratamento dos benefícios de ICMS como subvenção para investimento se trata de questão controvertida no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a qual, em muitos casos, desconsidera a possibilidade de afastar a incidência desses valores da apuração do IR e da CSLL.

Neste sentido, o Presidente da República, por meio de despacho, vetou a inclusão desses parágrafos ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 sob o argumento de que “causam distorções tributárias, ao equiparar as subvenções meramente para custeio às para investimento, desfigurando seu intento inicial, de elevar o investimento econômico, além de representar significativo impacto na arrecadação tributária federal”.

Proposta de Súmula Vinculante nº 69

Está pendente de análise da Suprema Corte, a Proposta de Súmula Vinculante nº 69, que também trata da Guerra Fiscal.

A edição desta Súmula Vinculante obrigará as Administrações Tributárias a cobrarem os passivos decorrentes de benefícios fiscais concedidos sem autorização do Confaz, dado o efeito vinculante produzido por força do art. 103-A da Constituição Federal.

Assim, é de suma importância a solução do tema em âmbito legislativo, para evitar o abalo financeiro significativo que a publicação desta Súmula traria para empresas que foram atraídas para determinados locais em razão de vantagens tributárias.

Entendemos que a edição da Lei Complementar nº 160/17, apesar de ser um sinal importante, é apenas um primeiro passo na ainda distante resolução dos conflitos decorrentes da denominada “Guerra Fiscal”. É importante destacar que a Lei Complementar, por si só, ainda não traz efeitos práticos, correndo, inclusive, o risco de “caducar” caso não ocorra a aprovação do Convênio ICMS ali previsto no prazo de 180 dias. Além disso, uma hipotética resolução da “Guerra Fiscal” é tema que ainda depende da adoção de diversas outras medidas por todos os entes envolvidos na complexa cadeia tributária que envolve o ICMS, de forma que uma solução definitiva para a questão ainda nos parece muito distante.

Dada a complexidade do tema, a despeito de haver avanços na nova legislação aprovada, especialmente no que se refere à segurança jurídica, ressaltamos ser de fundamental importância que cada contribuinte realize uma análise detida dos eventuais impactos colaterais que o novo texto legal, poderá trazer às suas operações.